03 de setembro, de 2023 | 12:21

Saiba mais sobre as datas do licenciamento 2023

No dia 5 de julho de 2023, foi publicada a Portaria nº 906, que estabelece as diretrizes para a renovação do licenciamento anual dos veículos automotores, reboques e semirreboques registrados no Estado de Minas Gerais para o ano de 2023.

A portaria, emitida pelo Chefe de Trânsito da Coordenadoria Estadual de Gestão de Trânsito, levou em consideração o artigo 22, III do Código de Trânsito Brasileiro, instituído pela Lei nº 9.503/97, e o 2º do artigo 131 do mesmo Código, além dos Decretos Estaduais nºs 43.709/03 e 46.917/15, bem como as Resoluções nº 5.643/22 e nº 5.644/22 da Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais.



EXIGÊNCIA DOS DOCUMENTOS:

PLACAS COM FINAL 1, 2 E 3 - 1º DE SETEMBRO
PLACAS FINAL 4, 5 E 6 - 1º DE OUTUBRO
PLACAS FINAL 7, 8, 9 E 0 - 1º DE NOVEMBRO

De acordo com a Portaria nº 906/23, a renovação do licenciamento anual será realizada conforme o algarismo final das placas de identificação dos veículos registrados no Estado de Minas Gerais.

A partir do primeiro dia do mês subsequente ao de referência, será obrigatório porte do Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo (CRLV) correspondente ao exercício de 2023, tanto no seu formato impresso quanto no formato digital. Além disso, a Carteira Nacional de Habilitação (CNH), a Autorização para Conduzir Ciclomotor (ACC) ou a Permissão para Dirigir (PPD) também deverão ser portadas, tanto em formato impresso quanto digital.

A fiscalização de trânsito, ao abordar o condutor de um veículo automotor, levará em consideração a posse dos documentos obrigatórios mencionados no artigo 2º da Portaria, não sendo necessário apresentar comprovantes de pagamento de taxas e tributos.

A Portaria nº 906 entra em vigor na data de sua publicação e revoga as disposições em contrário.

É importante que os proprietários de veículos registados em Minas Gerais estejam cientes dessas novas regulamentações e cumpram com suas obrigações legais para garantir uma condução segura e regularizar a situação de seus veículos.