01 de agosto, de 2023 | 13:51

Nova regulamentação de isenção federal para o comércio eletrônico entra em vigor nesta terça-feira

Para compras online de até US$ 50, apenas o ICMS será cobrado na importação

Nesta terça-feira (1º), entrou em vigor a isenção federal para compras online de até US$ 50, medida que tem sido comemorada pelos sites de comércio eletrônico, mas questionada pelas entidades ligadas ao varejo. A portaria que regulamenta a isenção foi publicada no fim de junho, gerando discussões sobre seus impactos na economia.

Para se beneficiarem da isenção, as empresas de comércio eletrônico deverão aderir ao programa de conformidade da Receita Federal, conhecido como "Remessa Conforme," o qual garante acesso a uma declaração antecipada, agilizando o processo de importação. Caso não adiram ao programa, essas empresas estarão sujeitas a uma alíquota de 60% de Imposto de Importação, semelhante ao que ocorre com compras acima de US$ 50. Vale ressaltar que a isenção federal para compras até US$ 50 se restringe apenas a tributos federais, enquanto as encomendas de empresas para pessoas físicas que participarem do "Remessa Conforme" pagarão 17% de Imposto sobre Comércio de Mercadorias e Serviços (ICMS), que é arrecadado pelos estados.

A regulamentação do ICMS sobre essas compras foi estabelecida em junho pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), órgão que reúne as Secretarias Estaduais de Fazenda, buscando resolver questões financeiras dos estados.

Anteriormente, no modelo antigo, remessas de empresas para pessoas físicas no exterior não eram isentas, sendo submetidas a uma alíquota de 60% de Imposto de Importação, e para encomendas entre US$ 500 e US$ 3 mil, havia também a cobrança de ICMS. No entanto, a fiscalização da Receita Federal sobre as encomendas dos Correios era escassa, resultando em uma cobrança rara de ICMS em mercadorias de pequeno valor.

A isenção para compras até US$ 50 era concedida apenas em remessas entre duas pessoas físicas, sem fins comerciais. Essa brecha, no entanto, gerou problemas, pois muitos sites se passavam por pessoas físicas para evitar o pagamento de impostos.

O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, afirmou que a isenção é apenas a primeira etapa da regularização do comércio eletrônico. Uma segunda etapa está sendo planejada para estabelecer um modelo de tributação federal definitivo para a importação online, com o objetivo de equilibrar a concorrência entre produtores nacionais e lojas online que vendem produtos importados, combatendo práticas de concorrência desleal.

Essa isenção federal tem gerado resistência por parte do setor industrial e do varejo brasileiro, que alegam competição desleal com os produtos importados e temem a perda de postos de trabalho. Um estudo apresentado pela Confederação Nacional da Indústria (CNI) e o Instituto para Desenvolvimento do Varejo (IDV) alertou que a medida pode resultar na extinção de até 2,5 milhões de empregos no segundo semestre, com o varejo prevendo a demissão de 2 milhões de trabalhadores até o final do ano e a indústria, de 500 mil. Essas entidades pedem a retomada da taxação nessa faixa de compra para evitar prejuízos à economia.